Ex-prefeito acusado de encomendar a morte de adversário político tem habeas corpus negado

Ministro afirmou que a prisão preventiva do ex-prefeito está devidamente justificada e é necessária para garantir a ordem pública

Negado HC para Belline Ramos e Xyco Pneus

Descumprir medidas protetivas de urgência agora é crime

Descumprir medidas protetivas de urgência agora é crime.

Crimes de sonegação fiscal

Gianpaolo Poggio Smanio, São Paulo: Complexo Jurídico Damásio de Jesus, ago. 2006. Disponível em: www.damasio.com.br

Habeas corpus. Crimes tributários. Falsificação de documentos. Impossibilidade do trancamento de inquérito policial.

CCJ do Senado aprova PEC que criminaliza porte de qualquer quantidade de drogas

Especialistas comentam as consequências que aprovação da PEC pode ter no ordenamento jurídico e o embate com o STF

Da infração administrativa continuada

Policial demitido por receber propina não consegue reintegrar-se ao cargo

Relator substitui prisão de ex-secretários de Saúde por medidas alternativas

Deflagrada em 29 de novembro pela força-tarefa de combate à corrupção na saúde do Ministério Público do Distrito Federal, a operação investiga a prática dos crimes de dispensa indevida de licitação, fraude à licitação, emprego irregular de verbas do Sistema Único de Saúde, corrupção passiva e ativa, peculato, lavagem de capitais e organização criminosa.

STJ desloca competência para a Justiça Federal de crimes graves contra direitos humanos

O Tribunal decidiu que fosse deslocada a competência para a Justiça Federal de dois inquéritos policiais e um procedimento inquisitivo envolvendo policiais militares que cometeram graves violações aos direitos humanos

Competência para julgamento da ação por ato de improbidade

Exposição dos fundamentos legais para a competência do juízo singular de primeiro grau nas ações por ato de improbidade administrativa, em detrimento do foro por prerrogativa de função

A retomada do voto de qualidade do CARF em discussão no Congresso Nacional

Por Mirian Teresa Pascon.

Indenizatória. Danos materiais, morais. "Dr. Fritz". Atendimento espiritual. Complicações. Culpa provada.

As diretrizes do combate dos crimes virtuais no Brasil

Por Eduardo Maurício.

HC. Crime. Classificação. Denuncia. Falsificação de documento público.

Falsidade ideológica. Peculato.

TRF-4 julgará recurso de Lula sobre condenação em 2ª instância no caso do triplex dia 26 de março

Tribunal aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Como decisão foi unânime, recurso apresentado apenas pede esclarecimentos sobre a sentença e não pode mudar resultado.

TRF condena acusado por uso de passaporte falso

Não foi aplicado ao crime o princípio da insignificância pois o bem jurídico tutelado é a fé pública, que não é mensurável quantitativamente

Atividade de radiodifusão sem concessão de serviços pelo poder público. Denúncia não recebida. Recurso em sentido estrito. Ausência de abertura de prazo para contra-razões.

In dubio pro societate não pode fundamentar reforma de sentença de impronúncia

A 2ª turma do STF concedeu ordem de ofício a dois pacientes.

Definição de crime militar. Critério. Especialidade. Competência. Justiça militar estadual e justiça militar federal. Distinção.